Termos e Condições de Uso da 161bet

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 161bet, acessível pelo endereço eletrônico https://161bet.cam ("Plataforma"), bem como de todos os serviços, produtos e funcionalidades a ela relacionados. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 161bet, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em vincular-se a estes Termos, bem como à Política de Privacidade e às demais políticas publicadas na Plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1 Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico 161bet, acessível em https://161bet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que crie uma conta na Plataforma e utilize seus serviços.
• "Conta" — o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, associado a um CPF único.
• "Saldo Real" — valor em reais (R$) depositado diretamente pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques imediatos.
• "Saldo Bônus" — valor creditado pela 161bet como promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo disponível para saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar apto a saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas no Brasil.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para ser elegível ao cadastro e uso da Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
4. Não estar inserido em programas de autoexclusão da 161bet ou de outros órgãos reguladores;
5. Não atuar como funcionário, colaborador, representante ou parente em primeiro grau de funcionários da 161bet ou de suas parceiras tecnológicas;
6. Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 161bet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não preencha os requisitos acima ou que forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o processo de registro.

3 Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

3.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, dados bancários ou endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos pendentes para apuração.

3.3 Sigilo e Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer ação realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, notificando a 161bet sobre qualquer alteração relevante, especialmente dados bancários, endereço e contato. O descumprimento desta obrigação pode afetar o processamento de saques.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 161bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). Todos os valores são processados em Reais (R$).

4.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo único de depósito, mas a 161bet pode solicitar documentação adicional para depósitos de valor elevado, conforme exigências regulatórias.

4.3 Titularidade dos Fundos

Apenas são aceitos depósitos realizados por métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário, com o CPF correspondente à conta na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

4.4 Crédito do Saldo

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para processamento. Demais métodos seguem os prazos de cada operadora.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para realizar saques, o Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC), incluindo a validação de CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e selfie de verificação. Saques de contas não verificadas serão retidos até a conclusão do processo.

5.2 Métodos de Saque

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para uma chave Pix cadastrada em nome do Usuário e vinculada ao CPF constante na conta da Plataforma. Não são aceitos saques para contas ou chaves Pix de terceiros.

5.3 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 5 (cinco) minutos para saques via Pix após aprovação;
• Limite diário padrão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta, por dia calendário;
• Usuários do nível Mestre (VIP) possuem limites de saque diferenciados, conforme comunicado pelo gerente de conta.

5.4 Verificação de Saques

A 161bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e realizar verificações de segurança antes de aprovar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

A 161bet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções a Usuários cadastrados. Todo bônus concedido está sujeito aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre as disposições genéricas desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção, os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade da oferta. Apostas em jogos excluídos pela plataforma não contam para o cumprimento do rollover.

6.3 Abuso de Bônus

É expressamente vedado o uso de técnicas de arbitragem, apostas combinadas de baixo risco ou qualquer outra estratégia que vise explorar os bônus de forma abusiva. A detecção dessas práticas resultará no cancelamento imediato do bônus, na anulação de apostas suspeitas e, a critério da 161bet, no encerramento da conta.

6.4 Limitações

• Cada promoção é válida para uma (1) conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Os bônus não são transferíveis entre contas;
• A 161bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção, mediante aviso prévio na Plataforma;
• Bônus expirados são automaticamente cancelados e não podem ser reativados.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A 161bet reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular qualquer aposta, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, incluindo os casos em que haja suspeita de manipulação de resultados, abuso de odds ou informação privilegiada.

7.2 Regras de Liquidação

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade esportiva (CBF, FIFA, NBA, entre outros). Em caso de disputa sobre o resultado, a 161bet consultará fontes oficiais e tomará a decisão final, que será vinculante.

7.3 Apostas Anuladas

Apostas podem ser anuladas nos seguintes casos: evento cancelado ou adiado por mais de 36 horas; erro manifesto de cotação; falha técnica no sistema que afete a integridade da aposta; ou descumprimento das regras de jogo responsável.

7.4 Apostas Ao Vivo

As odds de apostas ao vivo mudam em tempo real. A 161bet pode suspender mercados a qualquer momento durante o evento. A aceitação de uma aposta ao vivo só se confirma após a exibição de mensagem de confirmação na tela do Usuário.

8 Cassino e Jogos Eletrônicos

8.1 Resultados dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está indicado nas informações do respectivo título.

8.2 Responsabilidade do Jogador

O Usuário é responsável por conhecer as regras de cada jogo antes de apostar. A 161bet não se responsabiliza por apostas realizadas por engano ou desconhecimento das regras.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida — incluindo desconexão de internet, travamento de servidor ou erro de software — a 161bet investigará o incidente e, se confirmada a falha, restaurará o saldo do Usuário ao estado anterior ao ocorrido, sem qualquer ganho ou perda adicional.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e das penalidades previstas em lei:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou para fins de abuso de bônus;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares automatizados, robôs, scripts ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para realizar apostas;
• Comprometer, hackear ou tentar acessar sistemas da 161bet de forma não autorizada;
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma a terceiros;
• Praticar colusão com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilizar informações privilegiadas ou confidenciais para fins de apostas;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários da 161bet ou outros usuários da Plataforma.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O saldo real disponível será devolvido mediante verificação da identidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o processamento do pedido.

10.2 Encerramento pela 161bet

A 161bet pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; cadastro com dados falsos; inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos; ou determinação de autoridade competente.

10.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta resulta na perda imediata de todos os saldos de bônus não utilizados. O saldo real remanescente será devolvido ao Usuário, deduzidas eventuais penalidades previstas nestes Termos, após conclusão das devidas verificações.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 161bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções no serviço causadas por fatores externos (falhas de internet, quedas de energia, desastres naturais, ataques cibernéticos de terceiros);
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Ações ou omissões de provedores de jogos parceiros (PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, etc.);
• Perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário, quando este não tenha comunicado tempestivamente o incidente.

A responsabilidade total da 161bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca "161bet", logotipo, design, interface, código-fonte, textos, imagens e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva da 161bet ou de seus licenciantes.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 161bet. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da 161bet.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 161bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade da Plataforma, incluindo prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização ou exclusão; portabilidade; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Jogo Responsável

A 161bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de comportamentos problemáticos relacionados a apostas. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Se você sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, relacionamentos ou saúde mental, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou leia nossa página de Jogo Responsável.

15 Alterações a Estes Termos

A 161bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação integral das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — institui o programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo endereço eletrônico [email protected]. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.